Termos de Uso
Versão 1.18, vigente desde 11 de novembro de 2026
1. Aceitação dos Termos
Ao realizar o cadastro ou utilizar a plataforma Inquiê, o Usuário expressa sua concordância integral e irrevogável com os presentes Termos de Uso. A discordância em relação a qualquer disposição aqui contida inviabiliza a utilização dos serviços e a manutenção do cadastro na plataforma.
2. Sobre a Plataforma
A Inquiê opera como uma plataforma de marketplace, cuja finalidade é intermediar a conexão entre os organizadores e criadores de experiências presenciais de natureza criativa, cultural e educacional (doravante denominados "Parceiros") e os consumidores interessados em delas participar (doravante denominados "Usuários"). A atuação da Inquiê restringe-se exclusivamente à intermediação tecnológica das referidas atividades.
3. Cadastro e Conta
Para a fruição dos serviços, o Usuário deverá fornecer dados precisos, autênticos e atualizados. O Usuário é o único responsável por zelar pela confidencialidade de suas credenciais de acesso (senha), assumindo a responsabilidade por todas as ações realizadas sob sua conta.
- Telefone (Facultativo): No ato do cadastro, o fornecimento do número de telefone é voluntário, visando otimizar a comunicação com os Parceiros e o recebimento de notificações, não constituindo requisito obrigatório para a criação da conta.
- Compra sem conta: É facultada a aquisição de ingressos sem a formalização prévia de uma conta. Nestes casos, a plataforma Inquiê gerará automaticamente um cadastro vinculado ao nome e endereço de e-mail fornecidos durante a transação, enviando instruções para a criação de senha. Caso o e-mail informado já possua vínculo com uma conta existente, a transação será integrada a esta, tornando-se visível após a devida autenticação pelo Usuário.
- Seguir Parceiros: Ao optar por seguir um Parceiro, o Usuário receberá notificações, via plataforma e e-mail, acerca da disponibilização de novas turmas ou experiências. O cancelamento destas notificações pode ser efetuado a qualquer momento por meio da seção "Conta › Notificações" ou através do link disponibilizado nos e-mails. Ressalta-se que o Parceiro não possui acesso à identidade dos Usuários que o seguem.
- Exclusão da conta: O Usuário detém o direito de solicitar a exclusão de sua conta a qualquer momento, acessando "Conta › Privacidade e dados". A exclusão do cadastro não implica o cancelamento automático ou reembolso de transações previamente efetuadas. Ingressos adquiridos para experiências futuras permanecerão válidos e ativos.
4. Responsabilidades do Usuário
Constituem obrigações do Usuário:
- Utilizar a plataforma estritamente para finalidades lícitas e em conformidade com a legislação vigente;
- Abster-se de fornecer ou disseminar informações inverídicas, fraudulentas ou enganosas;
- Respeitar os direitos de propriedade e de personalidade de outros Usuários, dos Parceiros e da própria plataforma;
- Comparecer pontualmente às experiências agendadas ou, em caso de impossibilidade, proceder ao cancelamento em estrita observância às políticas de cancelamento estabelecidas pela Inquiê;
- Ao comprar um extra junto com o ingresso, reconhecer que ele é oferecido, preparado e entregue pelo Parceiro, que responde sozinho por ele (seção 5), e que o cupom de desconto e o saldo de cartão presente valem só para os ingressos.
5. Responsabilidades dos Parceiros
Os Parceiros assumem integral e exclusiva responsabilidade pelas experiências por eles ofertadas, englobando a garantia de segurança, o padrão de qualidade e a estrita observância à legislação aplicável. A Inquiê exime-se de qualquer responsabilidade civil por danos decorrentes das atividades promovidas pelos Parceiros.
- Mensagens aos Usuários: O Parceiro está autorizado a utilizar as ferramentas de comunicação da plataforma para contatar os Usuários adquirentes (mural da turma) e enviar avisos aos que consentiram com o recebimento de novidades. O Parceiro obriga-se a: (i) restringir o uso das comunicações aos assuntos inerentes às suas experiências na Inquiê; (ii) abster-se de solicitar pagamentos por meios externos à plataforma; (iii) não utilizar os dados dos Usuários para finalidades alheias; (iv) não efetuar cancelamentos ou reagendamentos unicamente por mensagem, devendo seguir o fluxo sistêmico com o respectivo reembolso. A Inquiê reserva-se o direito de limitar ou suspender tais recursos em caso de denúncias ou uso inadequado.
- Seguidores: A plataforma notifica automaticamente, via site e e-mail, os seguidores de um Parceiro sempre que este publicar novas experiências. O Parceiro terá acesso apenas ao volume quantitativo de seus seguidores, sendo-lhe vedado o acesso à identidade destes.
- Ingressos já vendidos: Na hipótese de uma experiência ser desativada ou caso o Parceiro exclua sua conta, os ingressos comercializados para datas futuras resguardam sua plena validade. O Parceiro permanece legalmente obrigado a executar as sessões pendentes e realizar o check-in, ou, alternativamente, a cancelar as turmas mediante o fluxo oficial, assegurando o reembolso integral aos adquirentes. A exclusão definitiva da conta de um Parceiro que possua turmas pendentes estará condicionada à prévia realização dos eventos ou ao respectivo cancelamento e estorno.
- Fotos e vídeos publicados: Ao publicar fotos de uma experiência, fotos ou vídeos nos posts ou o vídeo de apresentação do perfil, o Parceiro declara possuir a autorização das pessoas que aparecem nas imagens para o uso da sua imagem na plataforma e, no caso de criança ou adolescente, a autorização dos pais ou responsáveis legais (Estatuto da Criança e do Adolescente, art. 17, e LGPD, art. 14). O Parceiro responde pelo conteúdo que publica e não deve divulgar imagem que exponha alguém a situação constrangedora ou que viole direitos de terceiros. A Inquiê pode retirar fotos ou vídeos em caso de denúncia ou de uso inadequado.
- Extras vendidos junto com o ingresso: O Parceiro pode oferecer itens ou serviços adicionais (os "extras", como um material a mais ou um kit para levar), que o Usuário compra junto com o ingresso, no mesmo pagamento. O Parceiro é o único responsável pelos extras que oferece, inclusive pela descrição, pelo preço, pela quantidade disponível, pelo preparo, pela entrega no dia da experiência, pela qualidade, por defeitos e por qualquer outra questão relacionada a eles. A Inquiê apenas intermedeia o pagamento e mostra o extra no ingresso, e não responde pela entrega, pela qualidade, por defeitos nem por qualquer outro problema dos extras. Dúvidas e reclamações sobre um extra devem ser tratadas com o Parceiro. O extra é devolvido apenas junto com a compra inteira (desistência ou cancelamento), nunca sozinho.
- Contato dos adquirentes: A cada transação concluída, o Parceiro receberá (por e-mail e em seu painel) o nome, e-mail, telefone do titular da compra e o nome dos participantes, visando exclusivamente a coordenação do evento e o check-in. O CPF do adquirente permanecerá oculto, sendo disponibilizado, junto aos demais dados, unicamente quando o Usuário formalizar a solicitação de emissão de Nota Fiscal. O Parceiro assume o compromisso irrevogável de tratar os dados pessoais em estrita conformidade com a Lei Geral de Proteção de Dados (Lei nº 13.709/2018, LGPD), sendo vedado o envio de publicidade não autorizada, a comercialização ou o repasse a terceiros, devendo armazená-los com segurança e descartá-los quando cessar a finalidade. Violações ensejarão a suspensão da conta.
- Habilitação de Recebimento: Para a comercialização de experiências pagas, o Parceiro deverá fornecer dados qualificativos (CPF ou CNPJ e endereço), indicar uma conta bancária de sua titularidade e solicitar a habilitação de uma conta de pagamento junto ao Asaas (instituição de pagamento parceira da Inquiê), a qual será aberta em seu nome e submetida às políticas da referida instituição. O pleito inicia-se no cadastro da primeira experiência paga, dependendo de validação de identidade pelo Asaas (documento e selfie) e aprovação da Inquiê. Os trâmites documentais ocorrem no ambiente da Inquiê e são remetidos diretamente à instituição financeira, sem armazenamento pela plataforma. A Inquiê arcará com os custos de abertura da conta de pagamento.
- Fluxo de Repasses: Os valores devidos ao Parceiro permanecerão retidos e serão liberados somente após o cumprimento cumulativo das seguintes condições: (i) decurso de 1 dia após a realização da experiência, comprovada pelo check-in (nas aulas recorrentes, do primeiro encontro do período, quando o valor do período inteiro é liberado); (ii) inexistência de pedidos de cancelamento; e (iii), em compras via cartão, após a compensação da parcela pelo Asaas (aproximadamente 32 dias após a cobrança). Os montantes liberados serão transferidos automaticamente para a conta ou chave Pix do Parceiro: com chave Pix cadastrada, por padrão, no mesmo dia da liberação (um dia após a experiência, quando cumpridas as condições acima); sem chave Pix, de forma mensal (na primeira quarta-feira útil). É facultado ao Parceiro configurar a periodicidade dos repasses para semanal, quinzenal ou mensal, aplicando-se a respectiva tarifa de transferência por operação, bem como solicitar saques avulsos do saldo liberado. Transferências e saques ocorrem estritamente para contas de mesma titularidade (CPF/CNPJ). Tarifas de transferência e antecipação são suportadas pelo Parceiro e informadas previamente. Em caso de saldo negativo (decorrente de estornos/contestações), a Inquiê efetuará a cobertura junto ao Asaas, retendo o valor correspondente dos repasses seguintes do Parceiro até a regularização, podendo suspender as novas vendas do Parceiro. A taxa de transação financeira e a taxa de serviço da Inquiê são suportadas pelo comprador, salvo se o Parceiro optar por absorver a taxa de serviço da Inquiê; a taxa de transação financeira nunca é absorvida pelo Parceiro.
6. Pagamentos, Taxas e Cancelamentos
- Prestação de serviços financeiros: Os serviços financeiros e de pagamentos disponibilizados por meio da presente plataforma, incluindo abertura e manutenção de conta de pagamento, processamento de transações, emissão de boletos, transferências, pagamentos e demais movimentações de valores, são prestados pelo ASAAS GESTÃO FINANCEIRA INSTITUIÇÃO DE PAGAMENTOS S.A., instituição de pagamento autorizada a funcionar pelo Banco Central do Brasil. A Inquiê (Experience Serviços e Pagamentos Ltda) atua exclusivamente como integradora tecnológica e distribuidora da experiência do produto, não sendo instituição financeira ou de pagamento, nem realizando intermediação financeira em nome próprio. O Usuário e o Parceiro declaram ciência de que o relacionamento financeiro e de pagamentos e a responsabilidade regulatória pelos serviços acima descritos são do Asaas, nos termos da regulamentação vigente. Suporte do Asaas sobre essas operações: 0800 009 0037 ou contato@asaas.com.br.
- Regras de Transação: Todas as aquisições processadas pelo checkout da Inquiê (Pix ou cartão) submetem-se às Regras da plataforma. Não há modalidade de pagamento direto ao Parceiro. Ao efetuar uma transação, o Usuário atesta possuir plena capacidade civil ou estar autorizado por um dos pais ou pelo responsável legal. Os dados de cartão são processados em ambiente seguro do Asaas, não sendo armazenados pela Inquiê. O adquirente arcará com as taxas de transação e de serviço (salvo se o Parceiro optar por absorver a taxa de serviço da Inquiê), informadas de forma clara antes do pagamento: a taxa de serviço já está incluída no preço exibido, e a taxa de transação aparece separada. A taxa de transação (Pix ou cartão) é sempre do adquirente.
- Prazo final de cancelamento (48 horas): Todo cancelamento solicitado pelo Usuário, seja por arrependimento, seja por pedido ao Parceiro, deve ser feito até 48 horas antes do início da experiência. Após esse prazo, a compra não poderá ser cancelada nem reembolsada, inclusive quando realizada com menos de 48 horas de antecedência, hipótese informada ao Usuário antes do pagamento. Este prazo não se aplica ao cancelamento, à remarcação ou à alteração da experiência pelo Parceiro.
- Direito de Arrependimento (Até 7 dias): Em conformidade com o Art. 49 do Código de Defesa do Consumidor, o Usuário poderá exercer o direito de arrependimento em até 7 dias da compra, desde que efetuado até 48 horas antes do início da experiência e sem registro de check-in, via "Meus ingressos". O reembolso será automático e integral (incluindo taxas).
- Cancelamento fora do prazo de arrependimento: Após o decurso de 7 dias, e até 48 horas antes do início da experiência, o Usuário poderá solicitar o cancelamento pela plataforma. O Parceiro disporá de até 3 dias para avaliação. Caso deferido, estornam-se o valor do ingresso e a taxa de serviço da Inquiê; não haverá restituição das taxas financeiras (Pix ou cartão). Em caso de indeferimento ou omissão do Parceiro, o ingresso manterá sua validade. A Inquiê adota política de cancelamento padronizada, sendo vedado ao Parceiro estabelecer regras próprias. O disposto nesta cláusula não afasta nenhum direito assegurado pela legislação.
- Descontinuação e Eventos Excepcionais: Em caso de descontinuação da página da experiência ou exclusão de conta, ingressos quitados para eventos futuros permanecem válidos. O cancelamento pelo Parceiro obriga o reembolso integral.
7. Propriedade Intelectual
A totalidade do conteúdo disponibilizado na plataforma, incluindo marca, logotipo, identidade visual e textos, constitui propriedade exclusiva da Inquiê, sendo expressamente vedada sua reprodução ou utilização sem prévia autorização por escrito.
8. Privacidade
O tratamento de dados pessoais coletados na plataforma dar-se-á em estrita observância à nossa Política de Privacidade, em conformidade com as diretrizes da Lei Geral de Proteção de Dados (Lei n.º 13.709/2018, LGPD).
9. Alterações nos Termos
A Inquiê reserva-se o direito de atualizar estes Termos de Uso periodicamente. Em caso de modificações substanciais, os Usuários serão notificados por e-mail e via site com o sumário das alterações, exigindo-se novo aceite. A mera continuidade de acesso não presumirá aceitação tácita. Enquanto a nova versão não for aceita, as funcionalidades de ingressos passados, cancelamentos e exclusão de conta permanecerão ativas; contudo, novas compras ou vendas estarão condicionadas ao aceite. As compras já realizadas seguem as regras vigentes no momento da compra. Modificações estritamente redacionais não demandarão nova coleta de consentimento.
10. Contato e Qualificação
Em caso de dúvidas, solicitações ou esclarecimentos acerca destes Termos, contate-nos pelo e-mail: contato@inquie.com.br.
Qualificação Corporativa: Experience Serviços e Pagamentos Ltda. | CNPJ: 69.490.315/0001-60 | Rua Boaventura, 832, Indaiá, Belo Horizonte, MG, CEP 31270-022.
